Última atualização: 11 de Novembro de 2025
VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.264.352/0001-79, com sede em São Paulo, SP, doravante denominada apenas como "DEVBOOK.AI", e o Usuário, pessoa física ou jurídica que adere a este instrumento para utilizar a Plataforma, celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
Ao clicar em "Concordo com os Termos de Uso do DevBook.ai", você estará concordando com todas as regras deste Contrato. Leia-o com atenção. Se tiver alguma dúvida, estamos à disposição através do e-mail contato@devbook.ai.
A menos que expressamente disposto de outra forma, as seguintes expressões terão o significado especificado abaixo:
1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de software (SaaS) pela DEVBOOK.AI ao USUÁRIO, por meio da PLATAFORMA, que possibilita a geração, edição, personalização e exportação de e-books técnicos utilizando agentes de inteligência artificial.
2.1. Criação da Conta: Para utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-las assim.
2.2. Segurança: O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. O USUÁRIO deve notificar o DevBook.ai imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
3.1. Geração da Amostra Gratuita: A PLATAFORMA permite que o USUÁRIO, após o cadastro, forneça um CONTEÚDO DE ENTRADA para gerar um E-BOOK GRATUITO (Amostra), tipicamente o primeiro capítulo. Esta amostra serve para o USUÁRIO avaliar a qualidade do RASCUNHO IA e as funcionalidades de edição e estilo.
3.2. Edição e Personalização: O USUÁRIO terá acesso a um editor de texto (Markdown) para alterar o RASCUNHO IA, bem como a ferramentas para personalizar o estilo visual do e-book (fontes, cores, temas de código, etc.).
3.3. Desbloqueio e Geração Final: Para gerar o e-book completo (todos os capítulos), o USUÁRIO deverá realizar o pagamento da taxa de geração única informada na PLATAFORMA. Após a confirmação do pagamento, a PLATAFORMA iniciará a geração do E-BOOK FINAL.
3.4. Recursos Adicionais: A PLATAFORMA pode oferecer recursos como upload de imagens, inclusão de banners e configuração de capa, cujas regras de uso estarão descritas na própria interface.
4.1. Pagamento Único por E-book: O modelo de negócio do DevBook.ai é baseado em pagamento único (Pay-Per-Ebook). O USUÁRIO paga uma taxa única para desbloquear a geração completa de um E-BOOK FINAL.
4.2. Preço: O valor da taxa de geração será exibido de forma clara ao USUÁRIO antes da solicitação de pagamento, com base no fluxo de "Amostra Gratuita" (conforme Seção 3.1).
4.3. Processamento de Pagamento: Todos os pagamentos são processados exclusivamente via SERVIÇOS DE TERCEIROS (Stripe). O DevBook.ai não armazena e não tem acesso aos dados completos do cartão de crédito do USUÁRIO.
5.1. Direito de Arrependimento (Testes): O USUÁRIO pode testar extensivamente a qualidade do serviço através da geração do E-BOOK GRATUITO (Amostra), sem custo. Este período de teste gratuito substitui a necessidade de um período de arrependimento pós-pagamento, visto que o USUÁRIO pode tomar uma decisão de compra informada.
5.2. Inaplicabilidade do Arrependimento Pós-Geração: O E-BOOK FINAL é um produto digital de natureza personalizada (sob encomenda do USUÁRIO) e de consumo imediato, cujo processo de geração envolve custos de API (SERVIÇOS DE TERCEIROS) que são pagos pela DEVBOOK.AI no momento da solicitação.
5.3. Conforme o Art. 49, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o entendimento legal sobre produtos personalizados e de consumo imediato, o USUÁRIO está ciente e concorda que, ao confirmar o pagamento e solicitar a geração do E-BOOK FINAL (desbloqueio dos capítulos restantes), o serviço é considerado como imediatamente executado e consumido, não havendo, portanto, direito a reembolso por arrependimento.
5.4. Reembolso por Falha Técnica: O reembolso integral será concedido apenas nos casos em que a PLATAFORMA falhar tecnicamente em entregar o E-BOOK FINAL (ex: falha na geração do PDF) e o suporte técnico, contatado via contato@devbook.ai, não conseguir sanar o problema em até 72 horas úteis.
6.1. Propriedade do DevBook.ai: Todo o software, design, estrutura, agentes de IA e a marca "DevBook.ai" são de propriedade exclusiva da DEVBOOK.AI.
6.2. Propriedade da Amostra Gratuita: O conteúdo gerado no E-BOOK GRATUITO (Amostra) pertence à DEVBOOK.AI. O USUÁRIO recebe uma licença de uso limitada, intransferível e não comercial, destinada unicamente à avaliação da PLATAFORMA. É vedado ao USUÁRIO o uso comercial ou publicação da Amostra Gratuita.
6.3. Propriedade do E-book Final (Pago): Este é o ponto principal. Após a confirmação do pagamento integral da taxa de geração, a DEVBOOK.AI cede e transfere integralmente ao USUÁRIO todos os direitos de propriedade intelectual que detém sobre o conteúdo textual e visual (incluindo ilustrações e infográficos) do E-BOOK FINAL. O USUÁRIO torna-se, a partir de então, o único proprietário daquele conteúdo, podendo utilizá-lo para fins comerciais, vender, modificar e distribuir livremente.
6.4. Licença sobre o Conteúdo de Entrada (RAG): Caso o USUÁRIO forneça CONTEÚDO DE ENTRADA (ex: uploads de seus próprios textos) para fins de geração (RAG), o USUÁRIO retém a propriedade desse conteúdo, mas concede à DEVBOOK.AI uma licença temporária, restrita, não exclusiva e global, unicamente para fins de processamento, análise e geração do E-BOOK FINAL solicitado.
7.1. IA como Ferramenta de Rascunho: O USUÁRIO reconhece e concorda que todo RASCUNHO IA gerado pela PLATAFORMA é, por natureza, um "rascunho inicial" ou "primeira versão". A IA generativa pode cometer erros, produzir informações imprecisas, desatualizadas ou até mesmo alucinações.
7.2. Responsabilidade Total do Usuário: O USUÁRIO é o único e integral responsável por revisar, editar, validar a precisão técnica, legal e factual de todo o conteúdo do seu e-book antes da publicação ou venda. O USUÁRIO é o "autor final" e assume total responsabilidade pelo conteúdo do E-BOOK FINAL.
7.3. Isenção de Responsabilidade: A DEVBOOK.AI não oferece qualquer garantia sobre a precisão, originalidade (ausência de plágio), ou adequação do RASCUNHO IA para qualquer fim. A DEVBOOK.AI não será responsável por quaisquer danos, perdas de receita, ou disputas legais (incluindo violações de direitos autorais de terceiros) decorrentes do uso do conteúdo gerado pelo USUÁRIO.
8.1. Posição de Controle: Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a DEVBOOK.AI atua exclusivamente como Controladora de Dados em relação aos dados pessoais de seus próprios USUÁRIOS (ex: nome, e-mail de cadastro, dados de pagamento).
8.2. Não Processamento de Dados de Terceiros: O DevBook.ai não foi desenhado e não deve ser utilizado para processar dados pessoais de clientes finais dos USUÁRIOS. O USUÁRIO concorda em não inserir dados pessoais sensíveis ou de terceiros nos campos de CONTEÚDO DE ENTRADA.
8.3. Política de Privacidade: O detalhamento de como coletamos, usamos e protegemos os dados pessoais do USUÁRIO está descrito em nossa Política de Privacidade (link para a política), que é parte integrante deste Contrato.
9.1. O USUÁRIO concorda em não utilizar a PLATAFORMA para gerar, editar ou distribuir conteúdo que:
9.2. Proibição de Fragmentação: É expressamente proibido fragmentar um único e-book em múltiplas submissões separadas com o objetivo de abusar do sistema de capítulos gratuitos. Cada submissão deve representar uma obra completa e independente. Exemplos de fragmentação vedada incluem:
9.3. Também é vedado ao USUÁRIO tentar fazer engenharia reversa da PLATAFORMA, usar a geração de amostras gratuitas de forma abusiva (ex: via scripts ou múltiplas contas), ou tentar contornar o sistema de pagamento.
9.4. A DEVBOOK.AI utiliza sistemas automatizados de detecção de abuso, incluindo análise por inteligência artificial, para identificar tentativas de fragmentação e outras violações. Submissões que violem estas políticas serão automaticamente rejeitadas.
9.5. A DEVBOOK.AI se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem esta cláusula.
10.1. Este Contrato é válido por prazo indeterminado, iniciando-se no momento do aceite do USUÁRIO. O USUÁRIO pode rescindir este Contrato a qualquer momento, bastando excluir sua conta.
10.2. A DEVBOOK.AI pode rescindir o Contrato e suspender o acesso do USUÁRIO imediatamente caso haja violação de qualquer cláusula, especialmente as da Seção 9 (Uso Aceitável).
11.1. A DEVBOOK.AI poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O USUÁRIO será notificado sobre mudanças significativas. A continuidade do uso da PLATAFORMA significará o aceite das novas condições.
11.2. O USUÁRIO concorda que a DEVBOOK.AI depende de SERVIÇOS DE TERCEIROS (Stripe, Hostinger, Gamma.ai, Resend, Provedores de LLM) e não pode ser responsabilizada por falhas ou interrupções causadas por estes.
11.3. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas? Entre em contato: contato@devbook.ai